Promotor Antenor Filgueiras
O Ministério
Público Estadual que atua em defesa dos direitos difusos e coletivos em
Parnaíba anunciou que entrará, dentro de 15 ou 20 dias, com uma Ação
Civil Pública contra a Agespisa por ter iniciado neste mês de junho a
cobrança da taxa de esgotos junto com as tarifas do consumo de água.
Mas o promotor de Justiça Antenor Filgueiras deixou bem claro que a
Agespisa se apoia numa lei federal que lhe dá o direito de proceder à
cobrança mesmo que os serviços não estejam concluídos.
“Mas, independente disso, mesmo já havendo um posicionamento do STJ e do STF, o Ministério Público vai entrar com uma ação civil pública no sentido de que sejam devolvidos os valores já cobrados e que seja suspenso por, pelo menos, por três meses para que a população possa se planejar para, efetivamente, pagar a taxa”, informou Antenor Filgueiras. Ele disse ainda que a taxa cobrada a partir deste mês de junho pode não ser justa, mas é legal porque está amparada por uma lei federal.
“Mas, independente disso, mesmo já havendo um posicionamento do STJ e do STF, o Ministério Público vai entrar com uma ação civil pública no sentido de que sejam devolvidos os valores já cobrados e que seja suspenso por, pelo menos, por três meses para que a população possa se planejar para, efetivamente, pagar a taxa”, informou Antenor Filgueiras. Ele disse ainda que a taxa cobrada a partir deste mês de junho pode não ser justa, mas é legal porque está amparada por uma lei federal.
Tendo em vista
que a Agespisa respalda-se numa lei, o promotor informou que utilizará
como justificativa da ação civil pública os transtornos que a cidade
ainda passa com a implantação precária do sistema de esgotamento. “Vamos
rebater com base nas ruas e avenidas esburacadas; os afundamentos de
calçamentos, asfaltos e calçadas”, explicou.
Fonte: F. Carvalho
